PASTORAL FÉ E POLÍTICA

Notícias do Congresso

1- Minirreforma eleitoral

O Congresso Nacional tenta, a todo custo e a seu modo, dar uma resposta aos apelos da sociedade em relação à reforma política. Vários projetos tramitam nas duas casas. Todas, no entanto, tratam mais de reforma eleitoral, esquivando-se, assim, da reforma política, mais complexa e mais exigente.

No Senado

O Plenário do Senado, por exemplo, está prestes a votar o PLS 441/2012, apelidado de “minirreforma eleitoral”, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Esse PL altera a redação de vários artigos da Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências.

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto aprovado na CCJ é um substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O projeto propõe a redução de gastos de campanha. Para que possam valer para as eleições de 2014, as mudanças precisam ser aprovadas pelo Senado e pela Câmara até o fim de setembro. Algo quase impossível.

Entre as emendas incorporadas ao texto pelo senador Raupp está a proibição de se usarem recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral e a que mantém os recursos do fundo destinado a fundações e institutos ligados aos partidos políticos, que não forem usados ao longo do ano, no orçamento da própria fundação. O ponto mais polêmico trata da contratação de cabos eleitorais para as campanhas, mantida pelo relator, mas com redução de despesas com os contratados para esse serviço.

Outro projeto que tramita no Senado é o PLS 264/2013, do senador Jorge Viana (PT-AC), que eliminava a possibilidade de qualquer pessoa jurídica fazer doações para candidatos, sob risco de pagamento de multa, proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público por até cinco anos. Também impunha limites às doações feitas por pessoas físicas em R$ 1.700,00 para cada cargo. A proposta, no entanto, não passou, sendo vencida pelo voto em separado do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que defendeu doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

Na Câmara

A Câmara também discute uma minirreforma eleitoral desde julho. Na semana passada, o Grupo de Trabalho responsável por sua elaboração manifestou-se favorável à duração de cinco anos para os mandatos dos eleitos a partir de 2018, sem reeleição para os cargos do Executivo. Não há consenso, no entanto, sobre a duração do mandato de senadores, se seria de cinco ou dez anos.

A unificação da data das eleições é outra proposta aprovada pelo grupo também a partir de 2018. Já a decisão sobre o sistema eleitoral, fidelidade partidária e coligações, deverá ser discutida nesta semana. O grupo deverá apresentar um relatório geral em 30 de setembro e encerrar suas atividades no dia 17 de outubro. Nenhuma proposta de mudança, portanto, se aprovada, deverá entrar em vigor nas eleições de 2014.

2. Questões indígenas

As questões indígenas continuam quentes no Congresso Nacional com riscos iminentes de perda de conquistas históricas pelos povos indígenas. No mês passado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que define como áreas de interesse público e de livre locomoção de pessoas e mercadorias as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas. O texto aprovado, que impede a interrupção do tráfego nessas vias em qualquer horário, é o Projeto de Lei Complementar 273/08, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para votação pelo Plenário.

Por outro lado, é cada vez mais provável a votação da PEC 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa de definir a demarcação de terras indígenas. Foi constituída a comissão especial destinada a analisar a matéria com a indicação dos integrantes do colegiado pelos partidos. Sua instalação deverá se dar na quarta-feira (18), com a eleição do presidente e vices. O PT, o PV e o PTB não indicaram os integrantes do colegiado. Caso não o façam, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, poderá indicar os integrantes que faltam para completar a comissão especial.

3. Marco civil da internet

O Projeto de Lei 2126/11, que trata do marco civil da internet, passará a tramitar na Câmara em regime de urgência constitucional. Desta forma, a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Aprovado pelos deputados, o texto vai para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

Relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o projeto traz pontos, considerados polêmicos por alguns e inegociáveis pelo relator como neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade. A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

Após os casos de espionagem pelos Estados Unidos, o marco civil da internet voltou a despertar o interesso do Congresso e também do Executivo.

4. MP 620 e CEBAS

Uma comissão mista aprovou, no início de setembro, a Medida Provisória 620 (MP 620) com a inclusão pela relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), de uma proposta que altera as regras para certificação de entidades beneficentes (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS). A MP é conhecida por “MP do Minha Casa Melhor” e autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Uma das principais mudanças introduzidas pela relatora consiste em permitir a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos. Com isso, elas poderão receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) - possibilidade hoje não prevista em lei. A proposta também permite a certificação de entidades que atuem exclusivamente em promoção da saúde de forma gratuita. Podem ser beneficiadas, por exemplo, instituições que atuem com estímulo à alimentação saudável e à prática de atividade física, prevenção de câncer e do contágio com o vírus HIV e da violência.

A questão da CEBAS é crítica e o governo discute há algum tempo mudanças na lei 12.101/09, que regula a certificação. Uma nova MP seria publicada para modificar esta lei, mas, com articulação da Casa Civil, conseguiu-se colocar tudo na MP 620. A parte da certificação das entidades de saúde está boa. A da educação (MEC) deixa a desejar: entidades de educação popular, de assessoria e de defesa de direitos na área de educação não estão contempladas. A Assistência Social também deixa a desejar. Abriga bem os casos tradicionais de Assistência Social tal como definidos estritamente na LOAS e reformulações recentes quanto a entidade de defesa de direitos e assessoria para assistência social. O problema é que Organismos como o MEB terão de se enquadrar nas novas regras.

5. Código Penal

O relator do PLS 236/2012, senador Pedro Taques, apresentou, recentemente, a prévia de seu relatório do novo código penal. Há várias alterações em relação ao texto original. Um novo prazo foi estabelecido para entrega de emendas, encerrado no dia 13 de setembro. A Comissão da CNBB para a reforma do Código entregou o resultado de seu trabalho ao secretário geral da Conferência, dom Leonardo Steiner. As sugestões de emendas da CNBB foram repassadas ao senador Pedro Taques por dom Leonardo no dia 12 de setembro. As emendas classificam-se em aditivas, supressivas e modificativas. Nesse mesmo dia, a Comissão Especial do Senado que estuda o PLS aprovou requerimento propondo prorrogação do prazo até 18 de outubro. O movimento dos que defendem anular a proposta existente e começar tudo de novo não tem tido êxito até o momento.

Contribuíram para esta análise: Pe. Bernard Lestienne SJ, Pe. Thierry Linard SJ,

Pe. Ari Antonio dos Reis, Daniel Seidel, Pe. Ernanne Pinheiro,
Pe. Geraldo Martins, Gilberto Sousa, Paulo Maldos e Pedro Gontijo.

Fonte: CNBB, divulgação