PASTORAL FÉ E POLÍTICA

Documento final divulgado pela Equipe de Análise da Conjuntura da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) em julho de 2012, analisando a situação do Oriente Médio (Síria em especial), a crise da Zona do Euro, as eleições mexicanas, a situação do Paraguai, a entrada da Venezuela no Mercosul, a Cúpula dos Povos, a Rio +20, a violência no Brasil, as eleições 2012, os problemas de ocupação de terras, o Código Florestal e o novo Código Penal, entre vários outros temas.

Análise de Conjuntura – Julho de 2012

Apresentação

Esta análise se inicia com a referência ao nível internacional. Nele é abordada a indefinição da situação política do Oriente Médio, marcadamente o agravamento da violência na Síria. Compondo a complexidade do quadro internacional, faz-se nova referência à crise profunda dos países da Zona do Euro, colocando em cheque a existência própria da União Europeia.

Na análise da América Latina é feita a apreciação do resultado eleitoral para presidência do México, da situação do Paraguai e da entrada da Venezuela no MERCOSUL.

A menção à realização da Rio+20 e da Cúpula dos Povos abre a análise em nível nacional. Na sequência, elenca-se a gravidade das violências que estão ocorrendo no país, com números absolutos que se aproximam dos trágicos resultados das guerras civis no mundo inteiro. Finalmente se conclui com uma análise prospectiva das eleições municipais, o comportamento do eleitorado e o significado para as disputas vindouras.

Na ótica dos movimentos sociais são abordadas: a luta pela ocupação da Terra Indígena Marãiwatsédé, pelos Xavantes no Mato Grosso; a resistência dos quilombolas para reaver a posse integral do Quilombo Rio dos Macacos, na Bahia; a situação dos moradores após seis meses de violenta desocupação de Pinheirinho, em São José dos Campos (SP) e a reação de setores da Sociedade Civil organizada à tentativa de flexibilização do horário do programa “A Voz do Brasil”.

No âmbito do Congresso Nacional e do Executivo Federal mereceram destaque nesta análise: a aprovação do relatório da MP 571 referente ao Código Florestal; o andamento da CPMI do Cachoeira; a situação das Santas Casas de Misericórdia; a nomeação da comissão para análise do anteprojeto do novo Código Penal; a nova composição do Conselho de Comunicação Social; e a portaria da AGU que estabelece regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas.

Como anexo a esta análise de conjuntura segue entrevista com Pe. Thierry Linard (IBRADES) sobre os dados do Censo Demográfico de 2010, realizado pelo IBGE, acerca da identidade religiosa da população brasileira.

INTERNACIONAL

Indeterminações no Oriente Médio

Não é fácil entender o que acontece no Oriente Médio. As fontes de informações são pouco confiáveis. Analistas consideram que pelo menos 12 países da região foram atingidos pela onda de protestos. A primavera árabe ainda foi uma forte mobilização dos povos para mais participação na vida do país e para uma maior distribuição das riquezas. É possível (e pouco provável) que voltem os protestos se as aspirações não forem consideradas.

Enquanto o clima político se abrandou no Egito e na Líbia, a situação piora na Síria. Os protestos inicialmente tranquilos (de janeiro de 2011) deram lugar aos poucos à uma guerra civil por causa da repressão violenta do presidente Assad. Hoje, milhares de soldados e de cidadãos fogem para os países vizinhos; milhares de soldados (inclusive chefes) desertam e se juntam às forças da oposição. O exército de Assad bombardeia  cidades onde considera que a oposição está presente. A ONU estima que já sejam mais de 10.000 os mortos, entre os quais muitos civis. Kofi Annan, ex-secretario geral da ONU, que fez já vários viagens a Damasco para negociar a paz, estima que não há vontade de negociar por parte do Conselho Nacional Síria. O fim do regime Assad pode estar mais próximo se países ocidentais (Europa), a China e a Rússia mudarem de posições considerando que o apoio a Assad, por discreto que seja, sob forma de “neutralidade”, já se torna impossível diante da opinião pública e prejudicial para os seus interesses.

Muitos consideram que, em todos esses levantamentos, a mão de Al Qaeda ou da Irmandade Muçulmana está atuando, assim como o Hezbolha, solidamente apoiado por Teerã.

Até quando florescerá a primavera árabe e quando colheremos os bons frutos?

Europa: uma saída da crise pelo alto

Parece que a União Europeia (UE) não sabe aonde quer ir, nem por quais caminhos. Falta uma visão política comum do presente e do futuro. A crise revela as falhas de uma instituição cujo projeto inicial foi chegar à uma integração maior dos países europeus para mais justiça e paz entre os povos da região. Para os fundadores, o projeto não era em primeiro lugar econômico, mas, sim, político, social, cultural e ético (respeito dos direitos sociais e humanos).

Agora a UE se encontra no meio duma tempestade que ameaça o seu futuro. Nunca a União foi tão ameaçada de fracasso e nunca os europeus sentiram como seu destino é comum. A quantidade de encontros do Conselho Europeu (chefes de Estado ou de governos) em Bruxelas, cada qual “da última chance”, manifesta a gravidade da situação e a vontade de sair dela.

Crise de “crescimento” da UE pelo bem ou pelo mal. Sem demorar, UE  deverá encontrar os instrumentos para que tal crise não volte. De certa maneira já houve solidariedade entre os países, para salvar a UE. A construção da UE é um processo contínuo. Quando uma bicicleta para, ela cai; quando o processo de construção de políticas de integração para, a UE parece inútil e pesada. A ameaça maior é o da burocratização, do legalismo.

A primeira manifestação da crise foi em 2008, nos EUA, quando o banco Lhemann Brothers faliu. Pelo “efeito dominó”, a crise se estendeu a toda a Europa e no mundo todo. A inadimplência da Grécia e os imensos empréstimos que recebeu (e perdão da dívida) abalaram o mercado financeiro. Todos os países são fragilizados. Em diferentes níveis, a crise atinge os países ricos, os emergentes e pobres. A prioridade atual é de não deixar a crise apoderar-se da Espanha.

Na raiz da crise encontra-se uma especulação desenfreada. As maiores consequências ainda estão para vir. Quase todos os Estados estão endividados até o pescoço. Os investimentos externos e internos são fracos. O dinheiro se torna caro. Cresce perigosamente o desemprego; os salários diminuem. Em quase todos os países da União o povo sai às ruas para defender suas conquistas sociais e trabalhistas. Os países tendem a fechar-se sobre si mesmos, sobre os seus interesses; reaparecem as fronteiras.

Há dois caminhos opostos para sair da crise. Nos dois casos o tempo para recuperar-se será longo e demorado. O caminho liberal preconiza a austeridade, as nacionalizações, a redução dos Estados e dos seus gastos. O outro caminho, mais social, de tipo “Keynesiano”, prioriza um relançamento, um reaquecimento da economia, com uma participação ativa dos Estados.

Os dois caminhos existem na União. A única saída para evitar o fracasso, e para construir a Europa, é, para cada país, defender não apenas os seus próprios interesses mas o interesse comum da Europa.

América Latina e Caribe

Eleições no México e o poder dos carteis de droga.

Como foi assinalado na análise de conjuntura de junho de 2012, o candidato do Partido Revolucionário Institucional (PRI), Enrique Pena Nieto, ganhou, neste 1° de julho, as eleições com um apoio significativo da grande mídia. No entanto, houve denúncias de fraudes feitas por parte da esquerda e do seu candidato López Obrador, como aconteceu nas eleições presidenciais anteriores. O Tribunal Eleitoral do México recebeu a documentação apresentada pela aliança esquerdista para impugnar as eleições, mas não vai mudar os resultados segundo comentaristas políticos, pois a diferença de votos no pleito foi grande.

Como explicar a volta do PRI ao poder? Na “guerra” contra os cartéis de droga, o Presidente Felipe Calderón não enfrentou a corrupção incrustada na sociedade, do mesmo modo que o tráfico de drogas. A colisão de prefeitos, ex-governadores, com os narcos, o branqueamento do dinheiro e outras formas de corrupção com a repressão subsequente das forças armadas e da polícia federal criaram uma insegurança coletiva e desrespeitaram o exercício dos direitos humanos.

Uma parte da esquerda fez campanha denunciando as disfunções dos sistemas repressivo e judiciário só conseguindo mobilizar multidões na reta final do processo eleitoral, mas sua ação acabou por desacreditar a presidência da República que havia conseguido dar uma passo democrático na derrota do Partido-Estado (PRI) que dominou o país durante mais de setenta anos.

Os narcos provaram que, com ou sem a cumplicidade do poder, são capazes de derrotar o Estado. A ofensiva do presidente Calderón virou-se contra a ordem institucional que pretendia defender. Durante a campanha eleitoral, as mídias apresentaram imagens da violência para induzir os eleitores a recolocar o PRI no poder, afirmando ser o único capacitado a negociar com os narcos e fazer a paz nas ruas.

Mesmo com indicadores econômicos favoráveis, segundo editorial da Folha de São Paulo (17/07/2012), que mostra um crescimento de 3,5 % na economia para esse ano, há que se questionar: como fica a democracia diante desse processo eleitoral e dessa conjuntura política?

MERCOSUL: Paraguai e Venezuela

A situação fundiária no Paraguai é extremamente injusta. Tem a maior concentração de terras da América. De seus 40 milhões de hectares, 31milhões são de propriedade privada. Dois por cento dos proprietários são donos de 85% de todas as terras. Entre os grandes proprietários de terras no Paraguai, os fazendeiros estrangeiros são donos de mais de sete milhões de hectares, ou seja, 25% das fazendas. 4,8 milhões de hectares pertencem a brasileiros. Na base da pirâmide fundiária estima-se existirem 350 mil famílias, pequenos camponeses e médios proprietários e cerca de cem mil famílias sem-terra. Movimentos camponeses denunciam que durante a ditadura Stroessner (1954-1989) foram entregues a fazendeiros locais e estrangeiros algo como 10 milhões de hectares de terras públicas de forma ilegal e corrupta.

O conflito no Paraguai em que morreram trabalhadores sem-terra e policiais, até esse momento, parece mais uma armação produzida por pessoas infiltradas com uso de armamento pesado, pois os policiais, mesmo com proteção, tiveram seus coletes perfurados pelas munições usadas. Tal episódio foi usado como estopim para o processo de deposição do presidente Lugo, responsabilizando-o pelo desfecho do episódio. O processo de deposição, pela forma e pelo tempo em que ocorreu – 36 horas, deixou inequívocas marcas que o caracterizam como um golpe institucional. Não parecem dignos de apreciação os argumentos de que a legislação paraguaia permite tal processo com a rapidez em que se processou.

A situação de sustentabilidade parlamentar do governo Lugo eram precárias, mas isso não justifica a suspensão de práticas democráticas para efetuar mudanças institucionais. As eleições presidenciais estão marcadas para o primeiro semestre de 2013. Foi, no mínimo, estranho algumas lideranças políticas brasileiras endossarem em seus pronunciamentos uma defesa do processo que culminou com o impeachment do presidente Lugo, como tendo sido de acordo com a Constituição Paraguaia, como tendo ocorrido dentro das regras da democracia.

Ao executar tal golpe no Executivo com protagonismo do Legislativo e complacência do poder judiciário, o Paraguai acabou por romper regras democráticas estabelecidas no Mercosul. Em reunião na Argentina nos dias em que se seguiram ao golpe, não só o novo governo do Paraguai não foi convidado a se fazer presente, como os demais chefes de estado (Brasil, Argentina e Uruguai) aprovaram a suspensão do Paraguai até que se forme o novo governo resultante de eleições democráticas.

A entrada da Venezuela no Mercosul é negociada desde 2001 quando, pela primeira vez, apresentou formalmente sua intenção de integrar o Mercosul. Cinco anos depois, em 2006, foi assinado o protocolo de adesão da Venezuela pelos presidentes Chávez, Lula, Kirchner, Tabaré e Nicanor Duarte (Paraguai). A partir daí os parlamentos de cada país membro aprovaram a entrada da Venezuela, exceto o parlamento do Paraguai. Ao se deslegitimar como interlocutor que respeita regras democráticas com o golpe, o Paraguai abriu a possibilidade de que os demais parceiros do MERCOSUL aprovassem a entrada da Venezuela.

A entrada da Venezuela foi decidida democraticamente pelos países membros, significando um fortalecimento importante para o MERCOSUL. Juntos Brasil, Argentina e Venezuela, pela força de suas economias, têm um potencial de dinamização da economia na América do Sul que pode facilitar um desenvolvimento regional qualitativo e servir de resistência aos acordos bilaterais dos Estados Unidos, que geralmente servem mais aos interesses norte-americanos que aos países da América do Sul.

NACIONAL

Rio +20/Cúpula dos Povos

A Conferência Rio+20 governamental e a Cúpula dos Povos, originada no seio dos movimentos sociais, marcaram o calendário da discussão ambiental nos últimos meses junto com os debates sobre o Código Florestal. Os dois eventos ocorridos no Rio de Janeiro decorreram 20 anos após a Conferência Rio92. Desde aquela data muitas mudanças aconteceram, principalmente o agravamento da problemática ambiental previsto no passado, corroborado pelos desastres ambientais no Brasil e no mundo. Estes fatos atestaram a necessidade dos Estados discutirem a questão ambiental e se comprometerem em buscar um padrão de “desenvolvimento sustentável”, no jargão dos participantes da Conferencia Rio+20, ou questionar o “modelo de desenvolvimento” tido como padrão, segundo a leitura dos participantes da Cúpula dos Povos. Os países pobres insistiram que, ao discutir a problemática ambiental, se discutisse também o combate à pobreza e às desigualdades entre países.

No entanto a tônica da Rio+20 não fugiu às tensões que vinham permeando os debates em torno do meio ambiente dos últimos anos. Os países ricos não mostraram disposição em ceder em suas posições já firmadas antes do evento. A ausência dos chefes destes países simbolizou tal posicionamento. O documento final, consensuado entre os países participantes, foi construído com dificuldade e, segundo a maioria da opinião pública, ficou aquém do esperado, sem formalizar compromissos concretos das nações, especialmente as desenvolvidas, com políticas públicas que detenham a degradação ambiental. No que se refere  à necessidade de combater a pobreza, também não se efetivaram marcos que pudessem agilizar esta iniciativa.

Aspectos positivos no processo foram: a existência de um documento comum, o papel exercido pelo Brasil, o fato de se ter clareado melhor o conceito de desenvolvimento sustentável, apoiado no desenvolvimento econômico, social e ambiental, a centralidade do ser humano em qualquer discussão sobe o desenvolvimento sustentável, o foco na erradicação da pobreza, a atenção à questão da água potável e dos oceanos. 

A Cúpula dos Povos, iniciativa da sociedade civil, também foi marcada por tensões inerentes a um espaço tão plural. A Cúpula foi palco de reafirmação de demandas internas dos movimentos ali representados. Apesar disso, o esforço de construção coletiva e a opção de demarcar posições políticas na reflexão ambiental superaram essas limitações. 

A participação dos povos indígenas e quilombolas foi destaque na Cúpula dos Povos. O que uniu estes dois grupos foi a defesa de seus territórios, cada vez mais ameaçados pelo avanço do agronegócio e das atividades mineradoras, carros-chefes da economia do atual governo.

As violências na sociedade brasileira

A sociedade brasileira tem um histórico de violência que tem aumentado nos últimos tempos, incluída aí a violência policial, e se explicitado com mais ênfase em alguns setores da vida social. O número de homicídios cresceu de 13.910, em 1980, a uma taxa de 11,7 homicídios a cada cem mil habitantes para cerca de 50.000, em 2010, a uma taxa de 26,2 a cada cem mil habitantes. Isso significa que percentualmente os homicídios mais que dobraram e que, em termos absolutos, quase quadruplicaram.

Fica mais evidente a gravidade da violência no país quando se observa que, nos 12 maiores conflitos armados existentes no mundo em quatro anos, ocorreram 169.574 vítimas fatais diretas e, no total de 62 conflitos, morrem 208.349 pessoas.  No país, no mesmo período houve 192.804 vítimas de homicídio, ou seja, mais que os 12 maiores conflitos armados no mundo e próximo ao total dos 62 conflitos armados no mesmo período.

No caso da juventude, o número de mortes de jovens do sexo masculino é preocupante. Uma leitura com recorte étnico-racial aponta que os jovens negros morrem mais que jovens brancos (cerca de três negros para cada jovem branco), quando vítimas de assassinatos. Os jovens brancos morrem em sua maioria em acidentes de trânsito. No meio escolar, a violência passa pela prática do bullying, diferentes formas de preconceito e também agressões físicas. Acrescente-se o aumento dos casos de violência e assassinatos por questões de orientação sexual.

A violência contra a mulher teve crescimento assustador. Em 1980 ocorreram 1.353 homicídios a uma taxa de 2,3 homicídios para cada cem mil mulheres. Em 2010 ocorreram 4.297 homicídios a uma taxa de 4,4 homicídios para cada cem mil mulheres. A Lei Maria da Penha que funcionou como indutor de redução da violência num primeiro momento após sua entrada em vigor, já não consegue ter esse efeito inibidor da violência. Mais da metade dos homicídios ocorre com arma de fogo.

No quesito trânsito, apesar das campanhas educativas e o rigor da lei, o caos tem aumentado. O trânsito é um grande gerador de violência. O número de vítimas fatais devido a acidentes de trânsito de 1996 a 2010 é de mais de meio milhão, sendo que em 2010 foi algo em torno de 41.000 mortes. As motocicletas transfor¬maram-se no novo vetor do crescimento da mortalidade em vias públicas.

Outra realidade geradora violência diz respeito à drogadição ou à dependência química. O tráfico de drogas movimenta muito dinheiro licitamente e ilicitamente. No caso das drogas ilícitas ou proibidas pela lei, as pessoas que entram neste ramo seguem um código de lei próprio onde a vida humana vale pouco. Dívida oriunda de drogas é paga com a vida. Tal violência também atinge a juventude tanto pela dependência química, como pelo tráfico, pois os jovens traficantes (que têm a vida mais ameaçada) são apenas a ponta de grandes articulações de narcotraficantes.  Normalmente as forças de repressão chegam até estes jovens, mas não conseguem chegar aos “chefes das redes criminosas”.

O espaço de vida familiar, por vezes compreendido como lugar de apoio e cuidado da vida, tem se caracterizado também pelos casos de violência. Neste caso o leque também é amplo. Existem casos de abuso sexual, cárcere privado, agressões físicas e que permeiam famílias de diferentes classes sociais. A ideia do espaço de vida familiar como porto seguro perde a força diante deste quadro, o que também acontece na vida social. Diante de uma situação de contrariedade ou de não atendimento das expectativas da pessoa apela-se para a coerção verbal ou física e não para o diálogo como caminho do entendimento. As diferentes situações de ameaça com as quais se depara podem levar ao uso da ameaça e da coerção como via de conduta social.

Eleições municipais: um olho em 2012 e outro em 2014, em 2018...

Virou lugar comum a assertiva de que a cidadania começa no município. Pois é nele que se percebe mais de perto quando as políticas públicas funcionam e melhoram a qualidade de vida das pessoas. É também nos municípios que se ensaiaram inovadoras práticas de democracia participativa, a exemplo do Orçamento Participativo e dos Planos Diretores Locais. Todavia, as eleições municipais fazem parte de uma agenda maior, por vezes imperceptível para o eleitor, preocupado unicamente com os destinos de sua cidade.

Na ótica dos eleitores, é tempo de renovar ou manter no cargo os prefeitos e vereadores, considerando o que fizeram nos últimos quatro anos, contrastando promessas e realizações. É o momento de debater e escolher os caminhos para uma cidade sustentável e fortalecer o controle e a participação social. Para isso, há mais de quinze mil candidatos e candidatas que disputam as mais de cinco mil prefeituras e cerca de quatrocentos mil candidatos às mais de 80 mil vagas em disputa para vereadores, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para a elite política, especialmente os grandes operadores do sistema político, as eleições municipais, longe de serem um evento isolado, compreendem-se como parte de um processo mais amplo de disputa de projeto de país, visto serem a base do sistema. Por isso são consideradas decisivas, uma vez que quanto mais prefeitos e vereadores um partido conquista, mais se ampliam as chances de aumentar a representatividade do Congresso Nacional em 2014. Vereadores e prefeitos eleitos são, portanto, apoiadores decisivos no pleito seguinte. 

Ademais, outros ingredientes brotaram no horizonte da elite política. Esta, sensível aos humores das ruas e com rara capacidade de antecipar cenários, já vislumbra uma presidente muito bem avaliada e com excelentes expectativas de poder. As recentes pesquisas de opinião a colocam numa posição mais confortável que seus antecessores. Esta popularidade deve se manter devido às ações cirúrgicas que tem feito no que tange à chamada “faxina ética”, às sensíveis quedas nas taxas de juros e ao recente enquadramento das operadoras de telefonia móvel.

Ao se colocar como porta-voz das expectativas da sociedade, a Presidente Dilma colhe capital político, que funciona como anteparo aos baixos índices do crescimento da economia. A atuação da presidente Dilma sintoniza-se com os sentimentos da maioria da população que se indigna com as taxas abusivas cobradas pelos bancos, com a voracidade por cargos e privilégios pouco republicanos por parte dos agentes políticos, bem como com a baixa qualidade dos serviços de telefonia móvel no país.

Desse modo, aventa-se o seu favoritismo em 2014 e provoca um movimento estratégico por parte do líder das oposições, Senador Aécio Neves, de mirar em 2018. Movimento similar é feito pelo Governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Este opera em duplo movimento: disputar a vice-presidência no campo governista, posição que lhe fortaleceria em 2018; e, antecipar seu projeto presidencial, numa hipótese de fragilidade política da Presidente Dilma, caso as condições econômicas se deteriorem e modifiquem o ambiente político.

Outro fator também pode mudar essa perspectiva. A grande mídia brasileira tem procurado fazer do julgamento do chamado “Mensalão”, a maior epopeia da história da Justiça brasileira, o que pode ter efeitos no resultado das campanhas municipais, como uma “pasteurização” dos partidos políticos no país, fazendo crer aos eleitores que “todos os partidos são iguais”.

Nesse contexto, as eleições municipais alcançam uma dimensão maior do que a imaginada, em que pese que as preocupações dos eleitores sejam eminentemente locais e relativas à administração do município. Em alguns municípios, o que estará em jogo é o realinhamento político com vistas a voos mais altos que apontam para a cadeira presidencial 2018, ou quem sabe, em 2014. Aqui cabe sublinhar os movimentos das forças políticas em Belo Horizonte, São Paulo e Recife.

Em Belo Horizonte, a eleição caminhava com roteiro que conduzia a uma fácil reeleição do atual prefeito, reeditando a coligação que o elegeu em 2008, formada principalmente pelo PSB, PT e PSDB. O imponderável levou a uma eleição que, provavelmente, será das mais disputadas do País.  Ao ganhar contorno de um movimento que transcende a capital mineira, a disputa eleitoral em Belo Horizonte levou ao rompimento da aliança e ao lançamento da candidatura do ex-ministro Patrus Ananias e a disputa tem sido interpretada como o primeiro confronto Dilma e Aécio. Sublinhe-se que o PMDB ao apoiar o PT na capital mineira reforçou, segundo alguns, o vice-presidente na coligação governista.

Em São Paulo, o favoritismo do ex-governador Jose Serra é desafiado pelo estreante em disputas eleitorais, o ex-ministro Fernando Haddad, e o comunicador Gabriel Chalita. A incógnita é a capacidade de o apresentador Celso Russomano se manter com os altos índices de intenção de votos sem estrutura partidária e tempo de TV. Contudo, a questão ainda em aberto é a capacidade de o ex-presidente Lula alavancar seu candidato. Uma derrota em São Paulo pode enfraquecê-lo como estrategista e questionar sua capacidade de transferência de votos.

Em Recife, o governador Eduardo Campos, busca ampliar sua autonomia diante do PT, apostando numa candidatura do PSB, apoiada inclusive com desafetos do petismo pernambucano. A diatribe que culminou com a escolha do senador Humberto Costa o fragiliza momentaneamente, mantendo-o, entretanto, como forte candidato.

O que se observa na configuração das alianças eleitorais é o tom elevado do pragmatismo eleitoral. Fruto do rebaixamento do horizonte programático dos partidos de um lado; de outro, do esgotamento das experiências do exercício do poder que se desenvolveu nos anos 90 do século XX, que a despeito dos limites, alargou os espaços de governança participativa.

Movimentos Sociais

Terra Indígena Marãiwatsédé

A comunidade indígena Xavante de Marãiwatsédé, do Mato Grosso, foi retirada de seu território tradicional em 1966, através de uma articulação que envolveu a Agropecuária Suiá-Missu Ltda em associação com o Grupo Ometto, o Serviço de Proteção ao Índio (SPI), a FAB e a Missão Salesiana de São Marcos. Tal acordo consistiu em transferir os Xavante, por meio de aviões, para esta Missão, distante 400 km da área original. Com a mudança para a Missão São Marcos, mais de 100 índios morreram de sarampo, apenas nas duas primeiras semanas.

A comunidade indígena, no entanto, nunca desistiu de voltar ao seu território tradicional e sempre manifestou esta determinação. Em 1992, a FUNAI constituiu Grupo Técnico para identificação e delimitação da terra indígena. A demarcação foi realizada em 1998 e a homologação neste mesmo ano, por decreto presidencial de 11 de dezembro, tendo a terra indígena sido registrada no Cartório e na Secretaria de Patrimônio da União do Estado do Mato Grosso em 1999.

Ocorre que, em 1992, durante a ECO-92, os representantes da Agropecuária Suiá-Missú reconheceram os direitos dos Xavantes e manifestaram o interesse em devolver as terras aos índios. Desde então, políticos e fazendeiros da região empreenderam uma verdadeira corrida para invadir estas terras indígenas e impedir que voltassem às mãos de seus legítimos donos.

Apesar de inúmeras batalhas judiciais, os Xavantes sempre acabaram por terem reconhecidos seus direitos territoriais, tanto pelo Tribunal Regional Federal/MT, como pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A última tentativa de negar o direito territorial da comunidade Marãiwatsédé foi por parte do presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso e pelo governador do Estado, que pretendem transferir, novamente, a comunidade indígena, desta vez para o Parque Estadual do Araguaia e deixar a terra indígena para os invasores.

Em decisão de 18 de maio de 2012, o Tribunal Regional Federal determinou que a União, através da FUNAI, apresentasse um plano de retirada dos invasores, o que foi reiterado pela Justiça Federal no dia 4 de julho de 2012. Desde então, fazendeiros, políticos e o próprio governador vêm empreendendo inúmeros atos públicos, de bloqueio de estradas, declarações mentirosas à imprensa até ameaças de morte aos indígenas de Marãiwatsédé, procurando negar a eles o seu direito ao território tradicional.

Apesar de toda esta situação a União, através da FUNAI, deve entregar no final deste mês de julho de 2012, o plano de retirada dos invasores de Marãiwatsédé, para deixar a terra indígena, finalmente, na posse de seus legítimos donos.

Quilombo Rio dos Macacos

A comunidade quilombola de Rio dos Macacos, na Bahia, teve seu certificado de auto-reconhecimento concedido pela Fundação Cultural Palmares em outubro de 2011 e teve seu território finalmente definido pelo INCRA, através do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) neste mês de julho de 2012.

Através de farta documentação histórica, está provado que ali se tratava, no século XIX, de fazenda com trabalho escravo, tendo tais trabalhadores e seus descendentes permanecido no local após a Abolição e a venda desta fazenda a sucessivos donos, até sua entrega para a Marinha do Brasil, já nos anos 60 do século XX.

Ali a Marinha construiu a Base Militar de Aratu, com amplas instalações e convivendo, sempre de forma litigiosa, com a comunidade quilombola, tendo expulso de lá cerca de 60 famílias quilombolas nos últimos anos. A área total da comunidade é de aproximadamente 800 hectares, envolvendo toda a Base Militar. Ocorre que, nos últimos anos, a Marinha resolveu ampliar suas instalações, para criar uma nova vila militar com alojamento para oficiais, e pretende, por isso, expulsar dali toda a comunidade quilombola.

No início, a Marinha do Brasil não reconhecia à comunidade nenhum direito territorial, negando inclusive sua história e tendo pedido ao Poder Público que fosse realizada a reintegração de posse de forma sumária e sem nenhum tipo de negociação. Devido ao fato dos quilombolas terem realizado resistência e conquistado aliados, tanto em Salvador, na Bahia, como em todo o país, a Marinha passou a aceitar algum tipo de diálogo.

Aceitou, por exemplo, que o INCRA realizasse os estudos antropológicos, que acabaram por confirmar a história daquela comunidade como de descendentes de trabalhadores escravizados em fazendas daquela área do Recôncavo Baiano.

Neste mês de julho de 2012 esgotou-se o prazo para a definição deste processo, sendo que a reintegração de posse, com a correspondente expulsão da comunidade, pode voltar a ser colocada em perspectiva no início de agosto.

As negociações continuam, a comunidade vem aceitando abrir mão de mais da metade de seu território tradicional, ocupando apenas 330 hectares, e se propondo a conviver com a Base Militar de Aratu como sua vizinha. A Marinha, no entanto, fez uma proposta de transferência total da comunidade para uma área próxima, de apenas 7 hectares, fora do seu território. 

Reintegração de posse violenta de Pinheirinho – seis meses depois

Há exatamente seis meses completados no último dia 22 de julho de 2012 foi realizada a brutal reintegração de posse da área chamada de Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo, conduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e executada pela Polícia Militar do Estado e a Guarda Civil do Município.

Pinheirinho era uma ocupação urbana extremamente bem planejada e organizada, com uma história de oito anos de vida comunitária, já configurada em bairro popular, com residências em lotes definidos, dispondo de comércio local, igrejas, áreas de lazer e de preservação ambiental, além de uma Associação de Moradores do Pinheirinho, que representava a comunidade e realizava uma rica atividade de participação social.

Moravam ali cerca de 1.600 famílias, num total de aproximadamente 7.000 cidadãs e cidadãos, de todas as idades. A reintegração de posse, iniciada num domingo pela manhã e estendida por todo o dia, implicou em muita violência policial, com agressões, bombas e tiros com balas letais e balas de borracha (também letais). Um rapaz, ao procurar proteger sua esposa com o filho no colo recebeu um tiro pelas costas, desferido pela Polícia Civil, e ainda se encontra em situação de risco de ficar paraplégico; um senhor idoso veio a falecer em decorrência de inúmeros golpes recebidos da Polícia Militar.

O último ato, verdadeiramente terrorista, daquele dia foi um ataque com bombas de gás, já de noite, por parte de policiais militares, ao prédio da Igreja Católica do bairro vizinho ao Pinheirinho, chamado Campo dos Alemães, onde se encontravam refugiadas e protegidas dezenas de famílias, com idosos, mulheres e crianças, além de funcionários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Foram mobilizados mais de 2.000 soldados da PM, centenas de policiais municipais, cães, furgões para transporte de tropa e helicópteros com atiradores. Tudo para expulsar uma comunidade pobre, de trabalhadores e suas famílias, em benefício do Grupo Selecta, fraudador do INSS e com dívidas milionárias com o Estado brasileiro, tanto em nível municipal, como estadual e federal.

Depois de seis meses da violência policial-militar, nem o Governo do Estado de São Paulo, nem a Prefeitura de São José dos Campos tomaram medida concreta para resolver o angustiante problema de moradia daquelas 1.700 famílias pobres, violentadas em seus direitos constitucionais.

Existe apenas um processo de negociação em curso, que envolve o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, do Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e a Associação de Moradores do Pinheirinho, cuja proposta se encontra em estudo, mas depende da sua aprovação pela Prefeitura do Município de São José dos Campos.

Programa A Voz do Brasil

Além de não concordarem e trabalharem contra os resultados da Conferência Nacional de Comunicação, de colocarem obstáculos a um processo que garanta mais controle social e democratização na área de políticas de Comunicação Social, setores da grande Mídia agora investem contra o Programa “A Voz do Brasil”. Apoiados por parlamentares a serviço de seus interesses, propuseram projeto de lei  na Câmara Federal ( projeto de lei No. 595/03) que flexibiliza o horário  de exibição do programa “A Voz do Brasil”.

A proposta de flexibilização do mais antigo programa de rádio do mundo, criado em 1932, não responde a nenhum interesse da sociedade brasileira, apenas dos grupos econômicos que controlam as grandes emissoras e querem explorar o horário com interesses comerciais. A Voz do Brasil é, em muitos lugares do Brasil, a única fonte de informação sobre os trabalhos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

É por meio deste programa que parcela importante da população fica sabendo de repasse de recursos para merenda escolar, para políticas de saúde nos municípios e inúmeras outras informações sobre políticas públicas. Sua flexibilização fará com que seja transmitido em horários em que a população não tenha condições de acompanhar. Como as estruturas de fiscalização dos órgãos públicos é deficitária, pode significar o fim da transmissão em algumas localidades sem punição para as emissoras.

Reações contrárias ao PL da flexibilização da Voz do Brasil começam a aparecer. Entidades nacionais como CUT, CONTAG, CGTB, FENAJ e CBJP encaminharam uma carta aberta aos membros da Câmara dos Deputados. Após um processo que vinha ocorrendo sem muita discussão no Congresso Nacional, a liderança do PT bloqueou a votação do projeto para que seja melhor analisado. Outros parlamentares e movimentos sociais estão solicitando que o programa seja considerado Patrimônio Imaterial do povo brasileiro. Com isso se evitará que uma ditadura do mercado destrua esse programa radiofônico que, entre outras coisas, transformou-se num importante instrumento de transparência dos feitos públicos.

Notícias do Congresso Nacional

1. Código Florestal – relatório é aprovado pela Comissão que analisa MP 571

A Comissão Mista, encarregada de analisar a Medida Provisória 571, que alterou o novo Código Florestal, aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), no último dia 12, deixando, no entanto, 343 destaques para serem apreciados em agosto, na volta do recesso parlamentar. O relatório aprovado não agradou à Frente Parlamentar de Agricultura da Câmara, liderada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Outro grupo de ruralistas, no entanto, liderado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), votou a favor do relatório. Entidades ligadas aos ambientalistas também reprovaram o texto do Senador, todavia por motivos antagônicos ao do Senador Ronaldo Caiado. As principais alterações se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare. Segundo análise da WWF Brasil, o relator acatou integral ou parcialmente cem das 696 emendas apresentadas à MP e “piorou o que já era péssimo”. Ainda de acordo com a WWF Brasil, o relatório também trouxe mudanças de redação para melhorar “a técnica legislativa”. O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), pretende votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara.

2. CPMI do Cachoeira

Com poucos avanços, a CPMI do Cachoeira continua a ouvir depoimentos de supostos envolvidos no esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira. Passado o recesso parlamentar, que começou no dia 17 de julho, a Comissão votará, em agosto, requerimentos que pedem a convocação de mais três governadores: Siqueira Campos (PSDB), de Tocantins; Silval Barbosa (PMDB), do Mato Grosso, e André Buccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul. Além desses, o governador do Goiás, Marconi Perillo (PSDB), poderá ser chamado a depor de novo. Nesta semana, a revista IstoÉ traz fatos novos sobre seu envolvimento com Carlinhos Cachoeiras.  A batalha político-partidária continua a dar o tom da CPMI, fazendo aumentar o descrédito de que possa chegar a alguma conclusão que leve a punir culpados. Antes do recesso parlamentar, a novidade da CPMI foi o depoimento do prefeito de Palmas (TO), Raul Filho (PT), que não conseguiu convencer os parlamentares de sua isenção na relação com a empresa Delta e o contraventor Carlinhos Cachoeira.

3. PL Filantrópicas/Santas Casas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de julho, o relatório do deputado Antônio Brito (PTB-BA) sobre a situação das Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde – SUS. No mesmo dia, o relatório foi entregue ao ministro da saúde, Alexandre Padilha. Segundo o relatório, há cerca de 2.100 estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos (filantrópicos), com mais de 155.000 leitos, correspondendo a 31% do total do Brasil. Deste total, cerca de 130.000 são mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o segmento superou a casa dos 7,5 milhões de internações, das quais o SUS responde por mais de cinco milhões, o que perfaz a cerca de 45% do total de internações realizadas anualmente em seu âmbito. Ainda de acordo com o relatório de Antonio Brito, em 2011, as Santas Casas fecharam o ano com um déficit de R$ 5 bilhões: receberam do governo R$ 9 bilhões, mas tiveram gastos de R$ 14 bilhões. O levantamento também mostra que essas entidades são responsáveis por 45% de todas as internações feitas pelo SUS. O Estado, no entanto, paga só R$ 65 para cada R$ 100 gastos em serviços ambulatoriais e hospitalares no SUS.

4. Nomeada a Comissão para analisar anteprojeto do novo Código Penal

Já está nomeada a comissão de senadores que analisará o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12), elaborado pela Comissao de Juristas por solicitação do Senado. A Comissão será composta de 11 titulares e do mesmo número de suplentes. São eles: Titulares: Jorge Viana (PT-AC); Pedro Taques (PDT-MT); Antonio Carlos Valadares (PSB-SE); Eunício Oliveira (PMDB-CE); Ricardo Ferraço (PMDB-ES); Benedito de Lira (PP-AL); Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP); Clovis Fecury (DEM-MA); Magno Malta (PR-ES); Armando Monteiro (PTB-PE). Suplentes: Marta Suplicy (PT - SP); José Pimentel (PT - CE); Ana Rita (PT - ES); Sérgio Souza (PMDB - PR); Vital do Rêgo (PMDB - PB); Luiz Henrique (PMDB - SC); Jayme Campos (DEM - MT); Eduardo Amorim (PSC - SE); Gim Argello (PTB - DF).

5. Nova composição do Conselho de Comunicação Social

O Congresso Nacional aprovou no dia 17 de julho a composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do Parlamento. O arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta, será um dos cinco representantes da sociedade civil no CCS.
Composto por 13 titulares e 13 suplentes, o Conselho tem a função de avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação e emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV. Além disso, deve opinar, quando consultado, sobre propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, além de diversões e espetáculos públicos. O colegiado também pode avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão e deve prezar pela regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

Esta será a terceira composição do Conselho, regulamentado pela Lei 8.389/1991. A primeira foi aprovada em 2002 e a segunda, em 2004.

6. Portaria estabelece regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no dia 17 de julho, a Portaria 303/12, que regulamenta a atuação de advogados e procuradores em processos judiciais que envolvem áreas indígenas em todo o país. Na prática, a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo STF para demarcação e direito de uso de terras indígenas na época do julgamento.

Organizações socioambientalistas e de defesa de direitos dos índios criticaram a portaria e temem o acirramento de conflitos agrários e retrocessos para comunidades indígenas. Entre os pontos polêmicos da portaria, estão a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a garantia de participação de estados e municípios em todas as etapas do processo de demarcação.

Em nota, o CIMI criticou duramente a Portaria: “O absurdo é tamanho que o Executivo chega ao ponto de determinar que sejam “revistos” os procedimentos em curso que estejam em desacordo com a portaria, bem como, que sejam “revistos e adequados” até mesmo os procedimentos já “finalizados”. Em nenhum momento os Ministros do STF deram qualquer indicação de que as “condicionantes” teriam essa extensão. Esse dispositivo previsto no artigo 3ª da referida portaria, constitui-se um ato inconsequente e de extrema irresponsabilidade na medida em que propõe a revisão das demarcações de terras já concluídas, o que geraria uma instabilidade jurídica e política sem precedentes. Na prática, isso significaria a conflagração generalizada de conflitos fundiários envolvendo a posse das terras indígenas, inclusive a reabertura daqueles anteriormente solucionados com o ato demarcatório”, diz a nota.

Contribuíram para esta análise:

Pe. Bernard Lestiene SJ, Pe. Thierry Linard SJ (Ibrades), Pe. Ari Reis, Daniel Seidel, Pe. Geraldo Martins, Gilberto Sousa, Pe. José Ernanne Pinheiro, Paulo Maldos e Pedro Gontijo.

Anexo – Entrevista

Católicos ainda são maioria no Brasil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, no dia 29 de junho, o resultado do Censo Demográfico 2010. De acordo com o censo, os católicos ainda são maioria, embora o número de fiéis tenha sofrido uma redução na última década (passou de 73,6%, em 2000, para 64,6%, em 2010). Também segundo a pesquisa há uma maior diversidade religiosa da população brasileira.

A diminuição dos católicos está diretamente ligada ao aumento (de 44%) de evangélicos. Eram 15,4% da população brasileira em 2000 e passaram para 22,2% em 2010. Dos 64,6% da população que professam a fé católica, 72,2% estão no Nordeste, 70,1% no Sul e 60,6% no Norte do País. A proporção de católicos é maior entre as pessoas com mais de 40 anos, chegando a 75,2% no grupo com 80 anos ou mais.

Quanto à restante porcentagem, a análise mostra que 22,2% declaram-se evangélicos, 8% sem religião, 3% outros credos e 2% espíritas.

Pe. Thierry Linard de Guertechin, diretor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (Ibrades), organismo da CNBB, acompanhou a pesquisa e responde a algumas questões sobre o Censo:

1)  A pesquisa mostra que o catolicismo continua perdendo fiéis, mas isso não é novidade para a Igreja Católica. Qual a lição que se pode tirar do Censo?
É verdade, não há muita novidade nesses dados. O que chama a atenção é que pela primeira vez o número de católicos diminuiu em termos absolutos. Essa diminuição tem força simbólica. E tem a ver com a queda da natalidade/fecundidade da população brasileira. A diminuição é secular e acentuou-se nestas últimas décadas. Se há alguma coisa positiva para a Igreja, é ela se deixar interpelar pela realidade como se sentiu interpelada na reunião de Aparecida, ao anunciar a MISSÃO CONTINENTAL, que foi pouco implementada. Os dados nos “chamam” para uma implementação da Missão Continental. Outra interpelação é a valorização da Palavra de Deus, uma reapropriação da Bíblia pelas comunidades católicas, como sugerido no último Sínodo. Os dados questionam a centralidade de nossas paróquias na evangelização. Falamos de Comunidade de comunidades. É um caminho, mas de fato pouco experimentado e implementado.

2) O que surpreende na pesquisa? 

Esperava uma diminuição relativa, mas menos forte. Eu tinha estimado uns 130 milhões de católicos, ou seja, 68,4 %. Pois pensava que os esforços pastorais da Igreja teriam maior impacto no resultado. Também tinha a impressão, a partir de observações da visibilidade das igrejas neopentecostais, de certa diminuição do crescimento dos neopentecostais, o que se revelou com a queda de fiéis da Igreja Universal.

Mas com esses dados há uma ambiguidade de ordem histórica. Sempre houve descompasso entre católicos "declarados" e "praticantes" (mais ou menos regulares). Seria interessante conhecer a evolução do número dos praticantes, que no Brasil, pelo menos desde 1970, sempre oscilaram entre 5% e 10 % da população. Esses dados deveriam aparecer, pelo menos parcialmente, quando o entrevistador faz perguntas complementares aos católicos.

3) A que se deve essa diminuição dos católicos?

É um fenômeno secular e complexo. O mapa da distribuição geográfica das populações nos dá alguns elementos de resposta. A Igreja não acompanhou as grandes migrações da população do Nordeste para o Sudeste urbano e para a marcha para o oeste. Os migrantes, chegando ao Rio de Janeiro, foram morar em favelas e periferias onde a Igreja católica não tinha, ou tinha pouca, presença institucional. É significativa a implantação, bem diferente, da Assembleia de Deus. Rapidamente, nasce uma igrejinha onde tem gente chegando, o que explica até hoje o crescimento da Assembleia de Deus. Outro fator é a difusão das religiões segundo o paradigma do mercado. Mercados religiosos invadiram espaços urbanos e urbanizados pregando um evangelho da prosperidade, do milagre...

Também há o fato da identidade múltipla do nosso povo que corre atrás de soluções para os problemas de todo tipo e que hoje estão se declarando menos como católicos, pois o discurso nas nossas igrejas os afasta.

Ligado ao fator da multipertença, podemos notar o aumento dos "Espíritas" e "Candomblé/Umbanda" que ontem se declaravam católicos por "n" razões históricas. Hoje há maior liberdade religiosa e a pessoa pode se declarar ser do “candomblé” sem risco de sofrer perseguição. Os Espíritas se declaravam, no passado, católicos. Hoje há na Igreja um processo de "purificação" institucional.

4)  Como reverter este quadro?

Acho possível, mas exige que sejamos mais evangélicos em nossas pregações da "BOA NOVA". Uma volta à Palavra de Deus como foi lembrado na última Assembleia da CNBB e voltar a ser uma Igreja missionária (ver que a Missão Continental merece implementação).

5) Há críticas há metodologia do Censo?

Não temos elementos sobre a metodologia nesta publicação. Quero lembrar que o IBGE há décadas trabalha com amostras para obter a maioria dos dados do Censo. Algumas perguntas abrangem toda a população para que se possa conhecer e construir o universo que vai servir de base para ampliar a amostra ao universo. Surpreende-me os dados sobre os "Católicos Ortodoxos" que de 2000 a 2010 cresceram mais de 200 %. Este dado é questionável. Vale a pena verificar se houve entrada de 100.000 sírio-libaneses na ultima década. Ou pode ser que tal resultado seja da metodologia que considerou os católicos de rito oriental, o que me parece o mais provável.

FONTE: CNBB Assessoria Política - Divulgação solicitada pelo Pe. Geraldo Martins.