PASTORAL FÉ E POLÍTICA

Notícias do Congresso Nacional

1. Código Florestal – relatório é aprovado pela Comissão que analisa MP 571

A Comissão Mista, encarregada de analisar a Medida Provisória 571, que alterou o novo Código Florestal, aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), no último dia 12, deixando, no entanto, 343 destaques para serem apreciados em agosto, na volta do recesso parlamentar. O relatório aprovado não agradou à Frente Parlamentar de Agricultura da Câmara, liderada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Outro grupo de ruralistas, no entanto, liderado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), votou a favor do relatório. Entidades ligadas aos ambientalistas também reprovaram o texto do Senador, todavia por motivos antagônicos ao do Senador Ronaldo Caiado. As principais alterações se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare. Segundo análise da WWF Brasil, o relator acatou integral ou parcialmente cem das 696 emendas apresentadas à MP e “piorou o que já era péssimo”. Ainda de acordo com a WWF Brasil, o relatório também trouxe mudanças de redação para melhorar “a técnica legislativa”. O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), pretende votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara.

2. CPMI do Cachoeira

Com poucos avanços, a CPMI do Cachoeira continua a ouvir depoimentos de supostos envolvidos no esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira. Passado o recesso parlamentar, que começou no dia 17 de julho, a Comissão votará, em agosto, requerimentos que pedem a convocação de mais três governadores: Siqueira Campos (PSDB), de Tocantins; Silval Barbosa (PMDB), do Mato Grosso, e André Buccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul. Além desses, o governador do Goiás, Marconi Perillo (PSDB), poderá ser chamado a depor de novo. Nesta semana, a revista IstoÉ traz fatos novos sobre seu envolvimento com Carlinhos Cachoeiras.  A batalha político-partidária continua a dar o tom da CPMI, fazendo aumentar o descrédito de que possa chegar a alguma conclusão que leve a punir culpados. Antes do recesso parlamentar, a novidade da CPMI foi o depoimento do prefeito de Palmas (TO), Raul Filho (PT), que não conseguiu convencer os parlamentares de sua isenção na relação com a empresa Delta e o contraventor Carlinhos Cachoeira.

3. PL Filantrópicas/Santas Casas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de julho, o relatório do deputado Antônio Brito (PTB-BA) sobre a situação das Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde – SUS. No mesmo dia, o relatório foi entregue ao ministro da saúde, Alexandre Padilha. Segundo o relatório, há cerca de 2.100 estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos (filantrópicos), com mais de 155.000 leitos, correspondendo a 31% do total do Brasil. Deste total, cerca de 130.000 são mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o segmento superou a casa dos 7,5 milhões de internações, das quais o SUS responde por mais de cinco milhões, o que perfaz a cerca de 45% do total de internações realizadas anualmente em seu âmbito. Ainda de acordo com o relatório de Antonio Brito, em 2011, as Santas Casas fecharam o ano com um déficit de R$ 5 bilhões: receberam do governo R$ 9 bilhões, mas tiveram gastos de R$ 14 bilhões. O levantamento também mostra que essas entidades são responsáveis por 45% de todas as internações feitas pelo SUS. O Estado, no entanto, paga só R$ 65 para cada R$ 100 gastos em serviços ambulatoriais e hospitalares no SUS.

4. Nomeada a Comissão para analisar anteprojeto do novo Código Penal

Já está nomeada a comissão de senadores que analisará o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12), elaborado pela Comissao de Juristas por solicitação do Senado. A Comissão será composta de 11 titulares e do mesmo número de suplentes. São eles: Titulares: Jorge Viana (PT-AC); Pedro Taques (PDT-MT); Antonio Carlos Valadares (PSB-SE); Eunício Oliveira (PMDB-CE); Ricardo Ferraço (PMDB-ES); Benedito de Lira (PP-AL); Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP); Clovis Fecury (DEM-MA); Magno Malta (PR-ES); Armando Monteiro (PTB-PE). Suplentes: Marta Suplicy (PT - SP); José Pimentel (PT - CE); Ana Rita (PT - ES); Sérgio Souza (PMDB - PR); Vital do Rêgo (PMDB - PB); Luiz Henrique (PMDB - SC); Jayme Campos (DEM - MT); Eduardo Amorim (PSC - SE); Gim Argello (PTB - DF).

5. Nova composição do Conselho de Comunicação Social

O Congresso Nacional aprovou no dia 17 de julho a composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do Parlamento. O arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta, será um dos cinco representantes da sociedade civil no CCS.
Composto por 13 titulares e 13 suplentes, o Conselho tem a função de avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação e emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV. Além disso, deve opinar, quando consultado, sobre propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, além de diversões e espetáculos públicos. O colegiado também pode avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão e deve prezar pela regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

Esta será a terceira composição do Conselho, regulamentado pela Lei 8.389/1991. A primeira foi aprovada em 2002 e a segunda, em 2004.

6. Portaria estabelece regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no dia 17 de julho, a Portaria 303/12, que regulamenta a atuação de advogados e procuradores em processos judiciais que envolvem áreas indígenas em todo o país. Na prática, a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo STF para demarcação e direito de uso de terras indígenas na época do julgamento.

Organizações socioambientalistas e de defesa de direitos dos índios criticaram a portaria e temem o acirramento de conflitos agrários e retrocessos para comunidades indígenas. Entre os pontos polêmicos da portaria, estão a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a garantia de participação de estados e municípios em todas as etapas do processo de demarcação.

Em nota, o CIMI criticou duramente a Portaria: “O absurdo é tamanho que o Executivo chega ao ponto de determinar que sejam “revistos” os procedimentos em curso que estejam em desacordo com a portaria, bem como, que sejam “revistos e adequados” até mesmo os procedimentos já “finalizados”. Em nenhum momento os Ministros do STF deram qualquer indicação de que as “condicionantes” teriam essa extensão. Esse dispositivo previsto no artigo 3ª da referida portaria, constitui-se um ato inconsequente e de extrema irresponsabilidade na medida em que propõe a revisão das demarcações de terras já concluídas, o que geraria uma instabilidade jurídica e política sem precedentes. Na prática, isso significaria a conflagração generalizada de conflitos fundiários envolvendo a posse das terras indígenas, inclusive a reabertura daqueles anteriormente solucionados com o ato demarcatório”, diz a nota.

Contribuíram para esta análise:

Pe. Bernard Lestiene SJ, Pe. Thierry Linard SJ (Ibrades), Pe. Ari Reis, Daniel Seidel, Pe. Geraldo Martins, Gilberto Sousa, Pe. José Ernanne Pinheiro, Paulo Maldos e Pedro Gontijo.