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Construção do Orçamento Municipal em São Paulo

Um dos temas fundamentais de nossos comentários é a propagação da importância da cidadania ativa, defendendo e estimulando a participação da sociedade na vida institucional, como forma de pressionar para que sejam desenvolvidas as políticas públicas mais adequadas para atendimento das demandas e necessidades dos cidadãos.

Esta participação ativa pode se dar nos mais diversos níveis governamentais e poderes. Um exemplo são as Conferências, que constituem um importante mecanismo para o desenvolvimento de políticas públicas em temas que vão desde as políticas de saúde, educação e assistência social, chegando até a segurança pública e igualdade racial, passando pela política cultural e para o meio ambiente. Conselhos de políticas públicas também fazem parte desses mecanismos de participação.

Um bom exemplo é o da Defensoria Pública de São Paulo. A força da mobilização da sociedade permitiu ao longo do processo de sua criação, consumada em 2006, fossem asseguradas instâncias e mecanismos de participação da sociedade visando garantir sua abertura às demandas mais urgentes e importantes e as situações de violações de direitos, sejam individuais ou coletivos, contribuindo para a maior efetividade da Justiça e a garantia dos direitos da população. Uma grande conquista foi a criação de uma Ouvidoria externa, apoiada por um Conselho Consultivo, composto por um leque de pessoas de diversas áreas da sociedade civil, que tem uma atuação importante para o aprimoramento dessa importante instituição. Outra inovação é o Ciclo de Conferências, que ocorre a cada dois anos em todo o Estado, com o objetivo de identificar as principais demandas da sociedade civil, debater coletivamente políticas públicas e definir diretrizes para a atuação da Defensoria, composto por 22 Pré- Conferências Regionais, que ocorreram de agosto a outubro, em todo o Estado, que tem seu momento fundamental na Conferência Estadual que, neste ano, será realizada nos dias 6 e 7 de dezembro, na Câmara Municipal de São Paulo.

Outras formas de participação, como estabelecido na Constituição, são os plebiscitos e referendos, e as iniciativas populares de lei, por meio da conscientização e coleta de assinaturas. Esta última contribuiu, por exemplo, para a implementação da Lei da Ficha Limpa, a qual tem contribuído para melhorar a qualidade das candidaturas políticas, entre outras experiências e iniciativas desenvolvidas à medida em que avança o processo de democratização da vida política no País.

Na vida cotidiana dos municípios a mudança da cultura política, estimulando cada vez mais a participação cotidiana da população, mostra-se um caminho interessante, que possibilita resultados efetivos e novas conquistas, aproximando os gestores públicos da população. De fato, a cidade é a instância mais próxima do cidadão e é o lugar onde este vivencia cotidianamente os problemas que impedem a melhoria da qualidade de vida. Desde as leis referentes ao desenvolvimento da cidade, como o Plano Diretor e a política de mobilidade urbana e transporte público, até as decisões sobre os investimentos e necessidades da população em seu próprio bairro. A participação, assim, mostra-se uma das melhores maneiras de agir para reduzir as distorções de uma sociedade muito desigual, como a brasileira.

Nesse sentido, mecanismos institucionais como os conselhos participativos recentemente instituídos em São Paulo, que terão seu processo de eleição de conselheiros pelo voto direto da população no dia 8 de dezembro, mostram-se fundamentais. De fato, eles permitem ir além da reivindicação, permitindo o fortalecimento do poder local e estimulando mecanismos de controle social e de acompanhamento dos resultados das políticas públicas.

É muito importante que o estímulo à participação seja também acompanhado pela prestação de contas sobre o atendimento ou não das reivindicações da população nos espaços em que é chamada a participar. Caso contrário, a população perderá a confiança nos processos participativos, fragilizando seu grande potencial.

No caso da cidade de São Paulo, a exigência do Plano de Metas foi uma conquista da sociedade. O plano de metas representou um avanço para uma melhor organização da gestão pública municipal e para o atendimento das expectativas da população, melhorando a qualidade dos compromissos dos candidatos políticos para com a população e o acompanhamento posterior de suas ações como governantes. A revisão participativa do Plano de Metas e a sua territorialização pelas subprefeituras, como já comentamos neste espaço, foram um momento significativo nesse processo.

É ainda maior, contudo, a importância da participação da população na construção do orçamento da cidade. De fato, é um dos momentos mais preciosos, pois é a chamada “hora da verdade”, momento em que se dá a decisão efetiva sobre a alocação dos recursos públicos, definindo as destinações orçamentárias que indicam o que será ou não efetivado, definindo os investimentos previstos. Este momento, na tradição política brasileira, não tem sido caracterizado pela transparência, sendo um bom exemplo da predominância da democracia representativa, com os imensos limites da estrutura política e eleitoral vigente. Assim, tem bastado os governantes terem maioria parlamentar para aprovarem orçamentos descolados dos compromissos públicos assumidos. E o exercício direto da democracia fica limitado e a política perde uma de suas elementos constituintes fundamentais.

Nesse sentido, após o recente envio da proposta de orçamento para 2014 pela Prefeitura de São Paulo à Câmara Municipal, no final de setembro, é uma iniciativa importante a definição pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo paulistano, do calendário das 15 audiências públicas que serão realizadas antes da sua votação pelos vereadores. Serão cinco audiências temáticas, oito regionais e duas gerais. Nesta quarta-feira inicia-se a primeira audiência geral, com a apresentação e discussão pública da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como do Plano Plurianual (PPA) e do Projeto de Lei de Reajuste do IPTU (PL 711/13), que permitirá acolher sugestões da sociedade. As demais audiências serão realizadas entre 26 de outubro e 30 de novembro, concluindo-se o processo participativo com uma audiência pública geral, em 9 de dezembro.

O calendário das audiências públicas regionais pode ser consultado no site da Câmara Municipal (http://www2.camara.sp.gov.br/DCE/ORCAMENTO_2014_hotsite/index.html )

 

Audiências regionais:

Data: 26 de outubro

Manhã: Região Noroeste (CEU Jardim Paulistano)

Tarde: Região Sul II (CEU Vila Rubi)

Data: 9 de novembro

Manhã: Região Sudeste (OAB Jabaquara)

Tarde: Região Sul I (Clube Banespa)

Data: 23 de novembro

Manhã: Região Leste I (CEU São Mateus)

Tarde: Região Oeste (CET)

Data: 30 de novembro

Manhã: Região Norte (CEU Jaçanã)

Tarde: Região Leste II (CEU Quinta do Sol)

 

Audiências temáticas:

Data: 29 de outubro: Saúde

Data: 4 de novembro: Educação

Data 11 de novembro: Habitação

Data 12 de novembro: Transporte

Data 25 de Novembro: Obras

 

Por fim, também está em discussão uma nova proposta para a participação na construção do Orçamento público, como foi recentemente anunciado pela Secretaria municipal de planejamento, orçamento e gestão. Trata-se da criação do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo – CPOP e da nova plataforma digital Planeja Sampa. A minuta do Decreto foi colocada em processo de consulta pública por um mês, no site http://planejasampa.prefeitura.gov.br.

Pela proposta, o futuro Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo terá 75 integrantes, sendo 12 representantes do Poder Público, 32 representantes territoriais e 31 representantes setoriais. Os 32 representantes territoriais serão escolhidos nos conselhos participativos de cada uma das subprefeituras da cidade, aproveitando a estrutura de participação social que está sendo desenvolvida. Já os 31 representantes setoriais deverão vir de outros conselhos existentes em São Paulo. Propõe-se, entre suas atribuições, monitorar e fiscalizar a execução do Programa de Metas, do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento.

Uma resposta já obtida no âmbito dos processos de escuta da população se refere ao orçamento das subprefeituras. A Secretária Leda Paulani afirmou que após a discussão pública realizada para a regionalização das metas de governo, as subprefeituras de M’Boi Mirim, São Mateus e Campo Limpo, situadas na periferia da cidade, foram favorecidas, passando a ser as subprefeituras com maior acréscimo de recursos no novo Orçamento.

Visite o blog da pastoral fé e política http://pastoralfp.blogspot.com/ especialmente a seção Cidadania Ativa!!

 

Fonte: Programa exibido na Rádio 9 de Julho no Programa Igreja em Notícias em 22/10/2013 e enviado diretamente ao nosso site pelo autor.

 

Pedro Aguerre

Pedro Aguerre
Pedro Aguerre é doutor em Ciências Sociais, professor universitário e militante da área de formação política e cidadã, participando ativamente da Rede Nossa São Paulo. É colaborador da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, comentarista na Rádio 9 de Julho (AM 1.600 KHz/SP) e participa do grupo de coordenação da Escola de Fé e Política Waldemar Rossi. Para falar com Pedro Aguerre, utilize nosso formulário de contato.