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Observatório Social de São José

O Observatório Social de São José (OSSJ) é uma entidade de utilidade pública de âmbito municipal do Estado de Santa Catarina. Confira aqui alguns dos trabalhos e divulgações realizadas por eles. Acesse o OSSJ clicando aqui.

Documento Pretende Blindar Prefeitos e Presidentes de Câmaras Contra Ilegalidades

De acordo com notícia publicada no portal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), divulgada hoje (11), um ex-Prefeito Municipal de Orleans foi condenado em ação de improbidade administrativa por prática de nepotismo, o que incluiu o pagamento de multa, correspondente a duas vezes sua remuneração enquanto Chefe do Poder Executivo, além da perda do cargo público, porventura hoje ocupado, e suspensão dos direitos políticos, por três anos.

O então Coordenador de Marketing, ocupante de cargo de provimento em comissão na estrutura funcional da Prefeitura, que mantinha união estável com a filha do Prefeito Municipal, o que tornava a situação irregular de acordo com a Súmula nº 13, do STF, e a Lei Orgânica de Orleans, também foi condenado ao pagamento de multa correspondente à remuneração mensal, percebida quando do exercício do cargo.

A fim de evitar que outros Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais incorram na mesma prática, tendo, principalmente, os seus direitos políticos tolhidos, os voluntários do Observatório Social de São José (OSSJ) idealizaram uma minuta de documento que pode ser adotada pelos Municípios, em que o nomeado para o cargo público declara, sob as penas da lei, que não possuí vínculos que caracterizam prática de nepotismo na Administração Pública. Para facilitar, há diagrama no documento que indica os graus de parentescos com autoridades vedados.

Continue lendo diretamente da fonte: http://www.ossj.org.br/#!notcias/c1ux2

Observatório Social de São José lança o Miniguia Prático da Lei de Acesso à Informação

Você quer fiscalizar e não sabe como?

Então, nós poderemos ajudá-lo. Segue link do Miniguia Prático da Lei de Acesso à Informação. Com ele, você poderá conhecer como os voluntários do Observatório Social de São José (OSSJ) solicitam informações ao Governo Municipal e, com isso, contribuem para melhorar a gestão público, bem como combatem à ineficiência e à corrução. Acesse o documento: http://www.ossj.org.br/#!orientacoes/c1i37

Observatório Social de São José tem novo Site

Já está no ar o novo site do Observatório Social de São José, acessível em www.ossj.org.br . A ideia é torná-lo um centro de informações do Município de São José.

A cada dia novas informações serão disponibilizadas para ajudar o Cidadão Josefense a acompanhar e fiscalizar os gastos públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Ele foi totalmente desenvolvido pela estagiária de design Ândria Piovezan Machado. A publicação contou com o apoio do voluntário Fabio Kreusch.

São José: aprovação das Contas de 2013, com 13 ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) emitiu Parecer Prévio, publicado no Diário Oficial de hoje (27), recomendando à Câmara Municipal de São José (CMSJ) a aprovação das contas anuais do exercício de 2013 da Prefeita Municipal, Adeliana Dal Pont.

Apesar disso, o TCE determinou ao Governo Municipal, sob pena de aplicação de sanções, a adoção de providências para correção de 13 restrições, como, por exemplo, a existência de dívidas sem disponibilidade financeira de R$ 1,4 milhões; divergência contábeis no valor de R$ 22,9 milhões; falta de transparência pública; despesas executadas sem orçamento; ausência de parecer dos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social e do Idoso, além de deficiências na gestão do Fundo da Infância e Adolescente (FIA).

Continue lendo diretamente da fonte: http://www.ossj.org.br/#!notcias/c1ux2

Observatório Social questiona vídeo que custou R$ 175 mil para o contribuinte

O Observatório Social de São José (OSSJ) protocolou hoje (02), representação dirigida aos treze Vereadores de São José, solicitando auxílio na obtenção de documentos e na fiscalização de despesa pública do Governo Municipal, referente à produção de um vídeo de 30”, para a campanha IPTU 2014, no valor de R$ 175 mil.

O OSSJ precisou recorrer à Câmara Municipal de São José, que tem o poder-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, depois que a Secretaria Executiva de Comunicação Social se omitiu na liberação de documentos e informações requeridas com base na Lei de Acesso à Informação. Ainda, foi protocolado recurso administrativo ao chefe do Governo Municipal, que também não se manifestou. Esse silêncio acaba corroborando as suspeitas da existência de possíveis irregularidades e ilegalidades na contratação, que poderiam ser perfeitamente esclarecidas, caso os pleitos fossem atendidos.

De acordo com os dados disponíveis no Portal de Transparência, foi realizado um pagamento de R$ 175 mil para produção de um comercial de 30”, porém não houve indicação no empenho do processo licitatório nem do contrato. Com os documentos requeridos, os voluntários do Observatório Social também pretendiam ter acesso aos orçamentos que embasaram a contratação, em especial para verificar eventual desproporção do valor cobrado pela empresa da Municipalidade em comparação com os praticados no mercado.

Os Vereadores têm quarenta e cinco dias para adotarem providências, dentro das suas competências regimentais, legais e constitucionais, como, por exemplo, a requisição de informações, realização de auditoria pela área de fiscalização da Câmara Municipal, ou, ainda, instalação de comissão para apurar e esclarecer a questão. Os Parlamentares também podem, se for o caso, representar ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual para que aprofundem as investigações.

Ministério Público Estadual investiga possíveis irregularidade na expedição de alvarás em São José

O Ministério Público Estadual, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de São José, abriu inquérito civil (06.2014.00011728-6) para investigar "possíveis irregularidade na expedição de alvará para construção em desacordo com a Lei n. 3.750/2001, que veda a construção de subsolos nos bairros de Campinas, Kobrasol, Roçado e Nossa Senhora do Rosário". O procedimento foi instaurado a partir de representação do vereador Telmo Pedro Vieira, conforme portaria publicada no Diário Oficial na data de ontem (09).

O mesmo parlamentar também já havia requerido à Promotoria de Justiça de São José, em maio de 2014, a "aferição de alterações no Plano Diretor Municipal, frente as disposições constitucionais". Em novembro de 2014, a promotora Márcia Aguiar Arend, atendendo ao pleito, instaurou um inquérito civil (06.2014.00004793-9) para apurar o assunto.

Fonte: Diário Oficial e Consulta Processual do MPSC

Tribunal de Contas libera edital de informática da Câmara Municipal de São José

Em decisão de ontem (09), o plenário do Tribunal de Contas do Estado liberou a licitação da Câmara Municipal de São José para aquisição de desktops e notebooks, determinando que o órgão “proceda à adequação do edital do Pregão Presencial n. 008/2014, na forma que noticiou nos autos”. O certame estava suspenso desde maio de 2014, por despacho da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken.

O processo foi aberto na Corte de Contas a partir de denúncia do Observatório Social de São José (OSSJ) que questionava a exigência de requisitos técnicos que comprometiam, restringiam e frustravam o caráter competitivo da licitação, bem como a incompatibilidade dos valores apresentados no orçamento do pregão com os preços praticados no mercado. A administração pretendia pagar R$ 5,2 mil para cada um dos 58 desktops e 15 notebooks objetos do edital.

O extrato da reabertura da licitação foi publicado hoje (10), do jornal Notícias do Dia, fixando o dia 22 de dezembro para as empresas interessadas apresentarem as suas propostas. O edital, na íntegra, inclusive com os novos valores, será disponibilizado no portal da Câmara Municipal de São José: http://www.cmsj.sc.gov.br/index.php/editais

 

Fonte: Observatório Social de São José

Márcia M. de Castro

Márcia M. de Castro
Márcia Mathias de Castro é fonoaudióloga, membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo e Coordenadora da Escola de Fé e Política Waldemar Rossi (RE Belém). Também é colaboradora da Rádio 9 de Julho (AM 1.600 KHz - SP), participou da Escola de Governo e do Movimento de Integração Campo Cidade (MICC).