PASTORAL FÉ E POLÍTICA

Arquidiocese de São Paulo

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Fraternidade e Justiça

Como cristãos verdadeiros, temos a responsabilidade de estar sempre atentos para denunciar e chamar a atenção de todos para as injustiças que acontecem ao nosso redor. É preciso mostrar às pessoas que é necessária a participação de todos para construirmos um pais mais justo.

A Campanha da Fraternidade é um importante trabalho da Igreja que está profundamente de acordo com essa proposta. Infelizmente, a política no Brasil tem se desviado bastante do seu objetivo central de promover o bem comum. Pensando no problema, a Igreja promoveu, em 1996, a Campanha com o tema "Fraternidade e Política" e o lema "Justiça e Paz se abraçarão".

cf-1996-1Em 2004, foi criado do Concelho Nacional de Justiça, um orgão muito importante para a promoção da justiça no nosso país.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B.

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

 

"Art. 103-B
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa."

É fundamental que os órgãos responsáveis pela promoção da justiça no Brasil não se desviem desse objetivo fundamental. Esses órgãos foram criados para servir ao povo e ajudar a promover o bem comum.

 

 

FONTE: CNBB, Conselho Nacional de Justiça

Filipe B. Thomaz

Filipe B. Thomaz é membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo. Para falar com Filipe B. Thomaz, utilize nosso formulário de contatos.